Publicada lei que pune quem acionar serviços públicos de forma indevida

Uma lei de autoria do deputado Flávio Bolsonaro (PP), publicada no Diário Oficial do Governo do Estado do Rio de Janeiro nesta segunda-feira, prevê punição para quem acionar indevidamente serviços de atendimento a emergências que envolvem remoções, resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais.
Quem cometer a infração será cobrado pela ligação na fatura da conta de telefone. A lei 5.784/10 estabelece que os órgãos públicos que oferecem estes atendimentos divulguem suas tabelas de custos de todas as etapas do atendimento até o deslocamento das equipes.
Segunda a norma, os órgãos públicos deverão adotar as medidas administrativas junto às operadoras de serviço de telefonia para que seja possível identificar os autores dos trotes e, em seguida, enviar a cobrança.
Fonte: Último Segundo

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