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Justiça declara ilegal direitos governamentais sobre Portugal Telecom


Por marciobasso 08/07/2010 - 01h31

A Justiça europeia declarou nesta quinta-feira ilegais os direitos especiais que Portugal mantém sobre a companhia Portugal Telecom (PT), conhecidos como golden shares, e que foram utilizados na semana passada para vetar a venda de 30% da brasileira Vivo à espanhola Telefônica.
A decisão do Tribunal de Justiça da UE abre o caminho para a aquisição da companhia brasileira pela Telefônica, que ampliou até 16 de julho o prazo para que a PT aceite sua oferta por 7,15 bilhões de euros, com a esperança de que os acionistas possam aprovar a venda nesse prazo após a decisão do tribunal.
Mediante sua sentença, “o Tribunal de Justiça declara que Portugal descumpriu as obrigações sobre a livre circulação de capitais ao manter na Portugal Telecom direitos especiais atribuídos em relação a ‘golden shares'”, segundo o comunicado enviado pela corte após a leitura da sentença.
Fonte: Terra