Encerra nesta sexta-feira prazo para empresas aderirem ao ROT-ST
Com a adesão não vai ser exigida a complementação e nem permitida a restituição do ICMS.
Jornal NT Sul
Por 15/01/2021 - 09h32
Empresas de qualquer faixa de faturamento, enquadradas na substituição tributária, têm até hoje para aderir ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, que vai ter validade durante todo o ano de 2021.
Com a adesão não vai ser exigida a complementação e nem permitida a restituição do ICMS. Empresas com faturamento abaixo de R$ 3,6 milhões por ano, optantes ou não do simples nacional, continuam fora da obrigatoriedade de realização do ajuste.
Os estabelecimentos que não aderirem ao regime pra 2021 passarão a realizar o ajuste de complementação ou restituição.
Para fazer a adesão, as empresas precisam manifestar interesse através do portal e-CAC, no site da Receita Federal.
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