Decreto proíbe fechamento de acessos aos municípios gaúchos

Jornal NT Sul

Em decreto editado na noite de ontem (20), o governador Eduardo Leite está proibindo que os municípios fechem os seus acessos. “Esse tipo de restrição de circulação é algo inadequado e que extrapola a competência dos prefeitos”, disse o governador.

Com a edição do novo decreto Leite justifica que reforça as ações de enfrentamento ao coronavírus no que diz respeito à atividade econômica, garantindo que não haja desabastecimento e que os serviços essenciais continuem funcionando. Da mesma forma se manifestou o Ministério Público ao editar uma nota técnica informandos aos prefeitos que, mesmo com decretos de emergência ou calamidade pública, os bloqueios não encontram amparo legal.

O MP reitera que, nas situações de emergência e calamidade pública, como a vivenciada hoje em vista do coronavírus, medidas radicais de vedação de ingresso de não residentes em Municípios e de proibição indiscriminada de circulação, sem embasamento técnico adequado, são contrárias à Constituição Federal, pois limitam sem justificativa os direitos fundamentais, que incluem o direito de ir e vir dos cidadãos.

Com essa determinação está sepultada em definitivo a possibilidade ventilada ainda no início da semana pelo prefeito Sérgio Ghignatti de fechar os acessos à cidade, liberando apenas caminhões de abastecimentos e medicamentos

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